Medidas envolvem atualização orçamentária, reorganização da rede de ensino e ajustes na legislação da Guarda Civil Municipal
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou, na noite de segunda-feira (8), a 32ª Sessão Ordinária do ano. Cinco projetos pautados foram aprovados por unanimidade — dois incluídos na Ordem do Dia e três em regime de urgência especial. Também foram aprovadas, igualmente por unanimidade, cinco moções de aplausos. Um parecer da Comissão de Justiça e Redação referente a uma emenda a projeto de lei foi aprovado por 7 votos contra 3. Ao longo da sessão, seis vereadores fizeram uso da palavra no Tema Livre.
As moções de aplausos aprovadas homenagearam diversas personalidades e instituições. A presidente da Casa, vereadora Roselene dos Santos, dedicou moção ao Sr. Peterson Gesiel de Oliveira, o “Beto”, pelos seus 20 anos de dedicação ao ministério infantil. O vereador Luís Henrique Diniz homenageou a Rádio 93 FM pelos oito anos de contribuição à comunicação, cultura e informação de Porto Feliz e região. O vereador Marcelo Tuani apresentou moção ao empresário Willian Galoni, em reconhecimento ao destaque no setor empresarial e na área de responsabilidade social. O vereador Adilson Casagrande homenageou o Portando Click – Revista Virtual, pelos 11 anos de atuação. Já a vereadora Lúcia Caballero dedicou moção ao jovem Bruno Alves Nunes Yoshihara, pelo destaque alcançado no automobilismo virtual.
Também foi aprovado o Parecer 75/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), contrário à Emenda Substitutiva nº 1 ao Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 41/2025, que institui o Programa Dinheiro Direto nas escolas municipais. A emenda, de autoria do vereador André Bizan, propunha incluir escolas de educação especial qualificadas como beneficentes ou de atendimento gratuito, além de reforçar a obrigatoriedade da prestação de contas. A CCJR — composta pelos vereadores Marcelo Tuani, Luís Antônio Gutierre Ruiz e Luís Henrique Diniz — entendeu que a emenda apresentava incompatibilidade com a técnica legislativa e vício de inconstitucionalidade, por alterar o rol de beneficiários de um programa governamental de competência exclusiva do Executivo. Com a aprovação do parecer contrário por 7 votos a 3, a emenda foi arquivada. Votaram a favor do parecer os vereadores Adilson Casagrande, Ana Paula Melo, Luís Antônio Ruiz, Luís Henrique Diniz, Marcelo Tuani, Pascoal Laturrague e Paulo Benedetti; e contra, os vereadores André Bizan, Lúcia Caballero e Odélio Leite.
As duas proposituras incluídas na Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei 50/2025, de autoria da vereadora Roselene dos Santos, institui no calendário oficial do município o evento “Adora Porto”, a ser realizado anualmente no mês de novembro. Já o Projeto de Lei 51/2025, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10 mil, destinados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Feliz (PortoPrev), com recursos provenientes de excesso de arrecadação decorrente de honorários sucumbenciais de processos judiciais.
Três proposituras de autoria do Executivo foram aprovadas em primeira discussão, em regime de urgência especial, e retornarão para segunda votação na próxima sessão. O Projeto de Lei 55/2025 atualiza o PPA 2022/2025 e a LDO 2025 para alinhá-los à Lei Orçamentária Anual, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Projeto de Lei Complementar 5/2025 cria vagas na Secretaria Municipal de Educação, incluindo um cargo de Diretor de Escola, três cargos de Professor Coordenador Pedagógico da Educação Básica e dois cargos com função gratificada de Assessor de Direção Escolar, em razão da criação da EMEF Maria José de Oliveira – “Altos do Jequitibá” em período integral e das demandas da educação infantil. Já o Projeto de Lei Complementar 6/2025 altera dispositivos da Lei Complementar nº 260/2025 referentes à progressão vertical automática da Guarda Civil Municipal, passando a exigir aprovação em exame psicológico para porte de arma e modificando o critério de promoção de maior antiguidade para precedência hierárquica.
