O segundo projeto solicita autorização para o repasse de crédito adicional no orçamento do SAAE no valor de quase R$ 4.3 milhões
A Câmara Porto Feliz realizou na segunda-feira (3) a primeira sessão ordinária de junho, com aprovação unânime de três projetos de lei e dos cinco requerimentos pautados. Dois projetos aprovados autorizam repasse de subvenção social a entidades assistenciais e o terceiro autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Os cinco requerimentos presentes na pauta da sessão foram aprovados por unanimidade. O vereador Luís Henrique de Oliveira Diniz solicitou ao Executivo informações sobre a existência de algum plano por parte da Prefeitura de encaminhar à Câmara legislação específica que vise à concessão de desdobro de lote edificado para regulamentação de situação e, em caso positivo, o prazo previsto para o encaminhamento.
O vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz (Teko) foi o autor da moção de aplausos ao munícipe Ricardo Raio pela atuação em diversas áreas do município, principalmente no setor cultural e por sua recente composição musical sobre Porto Feliz.
Os três projetos de autoria do Executivo foram aprovados por unanimidade na sessão. A primeira matéria em discussão foram os projetos de lei 14 e 15 que dispõem sobre repasse de subvenção social do governo estadual à Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz e à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), respectivamente, por meio de termo de colaboração para o exercício de 2024. Ambas as entidades recebem R$ 27 mil cada.
“Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na instrução Tribunal de Contas Estadual fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total; os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal”, destaca o texto do projeto.
A sessão seguiu com a discussão do projeto de lei 16/24, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), no valor de R$ 4.260.000,00, provenientes de superávit financeiro, Segundo o texto do projeto, cerca 75% dos recursos são oriundos de transferência financeira realizada pela municipalidade no exercício de 2023 e 25% de arrecadação própria.
De acordo com justificativa que acompanha o projeto, “os recursos provenientes da municipalidade não foram utilizados em sua totalidade até o final do exercício anterior, fazendo-se necessária a sua recolocação dentro do orçamento já aprovado pela Câmara para o exercício de 2024 para atender às necessidades de ampliação da disponibilidade de água para fins de abastecimento público, através da prospecção e operacionalização de onze poços tubulares profundos perfurados em 2023, bem como desenvolvimento da infraestrutura e redes de distribuição da água captada”.
Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.
