Os vereadores aprovaram uma alteração na alíquota administrativas e o mandato de conselheiros
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (13) uma alteração que define uma nova alíquota para pagamento das despesas administrativas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Feliz (PortoPrev). Outra mudança foi a ampliação do mandato dos conselheiros da instituição. O projeto, de autoria da Prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Antes da votação do único projeto, os vereadores aprovaram três requerimentos pautados na sessão ordinária. Todos os requerimentos são de autoria do vereador Adilson Jesus Casagrande. Os requerimentos aprovados por unanimidade solicitam informações sobre o posto de saúde da Vila Angélica; informações sobre a ouvidoria da Prefeitura sobre quantos processos foram atendidos em 2023 até o último mês deste ano e quantos foram solucionados. O último requerimento solicitou minuto de silêncio por falecimento de munícipe.
O quarto requerimento foi rejeitado por 6 votos a 4. O documento solicitava informações sobre o motivo da falta de placa com a denominação “Odilon Antônio” no Terminal Rodoviário de Porto Feliz.
Após os debates em tema livre, os vereadores discutiram o único projeto protocolado na sessão ordinária. O Substitutivo 1 ao Projeto de Lei Complementar 9/2024, de autoria do Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 60/2004, que dispõe sobre a criação do PortoPrev.
Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo, a alteração define nova alíquota para pagamento das despesas administrativas do Instituto, de acordo com lei vigente, de 2,0% para 2,5%, e amplia o mandato dos conselheiros de 2 para 4 anos, que está de acordo com o Manual do Pró-Gestão RPPS.
Segundo ofício que acompanha o projeto, a alteração traz maior eficiência para as atividades administrativas do Instituto, além de garantir a simetria com o prazo de duração das certificações já obtidas – também de 4 anos – pelos conselheiros e necessárias ao desempenho da função.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Com informações de Cíntia Papile – Câmara Municipal
