A Prefeitura reforçou que o auxílio não se enquadra como despesa com pessoal
Nesta quinta-feira (20), a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou, por unanimidade, dois importantes projetos enviados pela Prefeitura durante uma sessão extraordinária. As propostas, que tratam de reajuste salarial para servidores públicos e a criação do Auxílio-Saúde, foram votadas após ampla discussão e receberam apoio total dos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar 2/2025, que prevê um reajuste salarial de 5% para servidores municipais, incluindo aposentados e pensionistas, foi aprovado com base na inflação acumulada em 2024. O reajuste, proposto pelo prefeito Célio Peixoto dos Santos (Republicanos), abrange diversas categorias, como professores, guardas municipais, servidores da Prefeitura e do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), além de cargos especializados, como psicopedagogos e coordenadores pedagógicos. O impacto financeiro estimado para 2025 é de R$ 8,1 milhões, representando 1,46% da receita corrente líquida do município. Para os anos seguintes, o impacto tende a diminuir, com previsão de 1,39% em 2026 e 1,32% em 2027.
O segundo projeto aprovado foi a criação do Auxílio-Saúde, um benefício destinado a servidores ativos e inativos para subsidiar custos com ações preventivas de saúde. A concessão será escalonada, considerando a faixa etária e a remuneração dos servidores. Para aqueles que recebem até dois salários mínimos, o benefício pode chegar a 320% do valor base, dependendo da idade. Já para servidores com remuneração acima de três salários mínimos, o percentual varia entre 100% e 120%.
De acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão, o impacto orçamentário estimado para 2025 é de 1,45%, com um custo total de quase R$ 8 milhões. Para os anos seguintes (2026-2027), a previsão do impacto chegará a cerca de quase R$ 12 milhões, com impacto de 1,95% no orçamento municipal.
O prefeito Célio Peixoto destacou que o reajuste salarial visa garantir a reposição anual dos salários, mantendo o poder de compra dos servidores frente à inflação. Já o Auxílio-Saúde foi elaborado com base em decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que considerou legal a concessão de benefícios semelhantes em outros municípios. A Prefeitura reforçou que o auxílio não se enquadra como despesa com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não gera impacto previdenciário ou tributário.
