A Câmara Municipal de Porto Feliz receberá na próxima segunda-feira (14) para votação o Projeto de Lei nº 11/2025, que estabelece novas regras para clínicas veterinárias com atendimento ininterrupto no município. Concluída na terça-feira (9) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a redação final do texto, batizado de Lei Crystal, segue agora para apreciação dos vereadores. O projeto prevê a obrigatoriedade de manutenção de médico veterinário presente fisicamente durante todo o período de funcionamento nas clínicas que oferecem atendimento 24 horas. A proposta estabelece ainda requisitos para obtenção da licença municipal, incluindo a apresentação de relação de profissionais, escalas de plantão e comprovação dos vínculos trabalhistas. A iniciativa busca garantir atendimento qualificado a animais em situações de emergência, com medidas complementares como a previsão de vagas de estacionamento sinalizadas para casos urgentes. O descumprimento das normas poderá acarretar aplicação de multas e, em casos de reincidência, até suspensão do alvará de funcionamento. Caso aprovado pelos vereadores, o projeto seguirá para sanção do Poder Executivo, que terá 90 dias para regulamentar os dispositivos da lei, incluindo a definição dos valores das penalidades.
VETERINÁRIO 24 HORAS
