A distribuição será direcionada a protetores independentes, ONGs e famílias cadastrada
A Câmara Municipal de Porto Feliz está analisando o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2025, que propõe a criação de um “Banco de Ração” no município. A iniciativa, de autoria da vereadora Lúcia de Fátima Caballero, tem como objetivo arrecadar e distribuir alimentos para animais domésticos e em situação de abandono, beneficiando ONGs de proteção animal e famílias de baixa renda cadastradas no programa. O projeto estabelece que o Banco de Ração será responsável por coletar, armazenar e distribuir produtos alimentícios para animais, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, fabricantes e pessoas físicas ou jurídicas. A distribuição será direcionada a protetores independentes, ONGs e famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou vulnerabilidade social. A iniciativa também busca incentivar o voluntariado na defesa e proteção animal. Um parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal concluiu que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. O documento destaca que a matéria é de interesse local e está alinhada com o princípio da proteção animal, previsto no artigo 225 da Constituição. Além disso, o parecer ressalta que a iniciativa não cria despesas obrigatórias para o Poder Executivo, já que os custos de transporte e logística serão assumidos pelas entidades participantes. O substitutivo retirou o artigo 7º do projeto original, que havia sido incluído por equívoco. A vereadora Lúcia Caballero justificou a mudança com base em projetos semelhantes aprovados em outros municípios, como Ribeirão Preto, que receberam aval do Tribunal de Justiça de São Paulo. O projeto agora segue para discussão e votação no Plenário da Câmara Municipal. Se aprovado, o Banco de Ração será regulamentado por decreto do Poder Executivo, detalhando os procedimentos para cadastro de entidades e beneficiários. A criação do Banco de Ração em Porto Feliz representa um avanço na proteção animal e no apoio a famílias carentes, reforçando o compromisso do município com políticas públicas de saúde e bem-estar social. A iniciativa também promove a participação da sociedade civil, incentivando doações e trabalho voluntário. Acompanhe os desdobramentos dessa proposta nas próximas sessões legislativas.
