Câmara debate diretrizes orçamentárias para 2026 em Audiência Pública

Na noite desta segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Porto Feliz realizou uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 23/2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Municipal de 2026. O encontro, realizado conforme as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), foi conduzido pela presidente da Casa, Roselene Maria de Souza dos Santos, e contou com a participação do assessor técnico contábil da Câmara, Cláudio Domingues Vieira, que detalhou os principais pontos da proposta. Cláudio Vieira explicou que, por se tratar do primeiro ano de mandato, os anexos com os programas e ações previstos para 2026 ainda não estão incluídos no projeto. Esses detalhes serão enviados posteriormente, junto com a proposta do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que deve ser encaminhada pelo Executivo até 31 de agosto de 2025, conforme determina o parágrafo único do artigo 1º da LDO. Além disso, o assessor destacou como o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está alinhado com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320/1964 (que trata das normas gerais de direito financeiro) e outras legislações pertinentes. Durante a audiência, Cláudio Vieira esclareceu que a LDO é um instrumento essencial para o planejamento público, definindo as prioridades do governo para o ano seguinte e ajustando as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). “A LDO estabelece as regras, limites e condições para a elaboração do Orçamento, sempre em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela define, por exemplo, tetos para gastos com pessoal, regras para contratações e horas extras, além de garantir o equilíbrio das contas públicas”, explicou o assessor. A proposta agora segue para análise e votação pelos vereadores, que deverão avaliar se as diretrizes atendem às necessidades do município. A previsão é que o Orçamento 2026 seja enviado pelo Executivo até o final deste ano.