Entre as penalidades previstas estão multas que podem chegar ao dobro em caso de reincidência
A Prefeitura de Porto Feliz deu um importante passo no combate ao abandono e aos maus-tratos de animais com a proposta de uma nova legislação municipal. O projeto de lei, encaminhado à Câmara de Vereadores em caráter de urgência pelo prefeito Célio Peixoto dos Santos, estabelece penalidades mais duras para quem maltratar ou abandonar animais, além de criar o Fundo Municipal de Proteção Animal, destinado a financiar ações de resgate, cuidados veterinários e campanhas de conscientização.
A iniciativa surge como resposta à necessidade de medidas locais eficazes para proteger os animais, uma vez que, embora existam leis federais sobre o tema, muitos casos ocorrem no dia a dia das cidades e exigem uma resposta ágil das autoridades municipais. O projeto define claramente o que constitui abandono e maus-tratos, incluindo desde agressões físicas até negligência, como deixar o animal sem alimentação, água ou abrigo adequado.
Entre as penalidades previstas estão multas que podem chegar ao dobro do valor inicial em caso de reincidência, a proibição de posse de animais por um ano e o afastamento imediato do responsável do convívio com o animal, que será encaminhado para abrigos ou lares temporários. A fiscalização será realizada pelos Fiscais de Meio Ambiente e pela Guarda Civil Municipal, com o apoio de laudos veterinários obrigatórios para comprovar as situações de maus-tratos. Casos mais graves serão encaminhados à polícia para as devidas medidas criminais.
Um dos pontos mais destacados da proposta é a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal, que terá como objetivo financiar não apenas o resgate e os cuidados médicos dos animais, mas também campanhas de castração, eventos educativos e parcerias com ONGs. Os recursos virão das multas aplicadas, de doações e de convênios com entidades públicas e privadas, garantindo uma fonte sustentável para as ações de proteção. O prefeito Célio Peixoto enfatizou a importância da lei para conscientizar a população e coibir práticas cruéis. “ A legislação federal é clara quanto à proteção dos animais, mas é no âmbito municipal que ocorrem, com mais frequência, os casos que exigem pronta resposta. Por isso, cabe ao Poder Público local adotar medidas que viabilizem ações educativas, preventivas e repressivas, além de estruturar o atendimento e cuidado dos animais resgatados”, diz o prefeito em ofício à Câmara.
Enquanto o projeto tramita na Câmara, a população já pode colaborar denunciando casos de maus-tratos ou abandono às autoridades competentes. A nova legislação, se aprovada, entrará em vigor imediatamente após sua publicação, marcando um avanço significativo na proteção animal no município.
