Sentença de 1ª instância julgou a ação improcedente, mas recurso já foi protocolado e o Tribunal Regional Eleitoral analisará ainda neste ano
Durante a 19ª sessão da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira (19), vereadores repercutiram a sentença do processo de cassação do prefeito Célio Peixoto (Republicanos). A vereadora Dra. Ana Paula (PL) abriu as manifestações lendo trechos de uma reportagem sobre a decisão, seguida pelos governistas Nino Laturrague (MDB), Teko (MDB) e Marcelo Tuani (PP).
A decisão havia sido proferida pela juíza Raíssa Alcântara Cruvinel Schneider e publicada em 8 de agosto de 2025, em consonância com o parecer da promotora Evelyn Moura Virginio Martins, apresentado em 5 de agosto. Ambos apontaram pela improcedência da ação, sob o argumento de insuficiência de provas e com base no princípio in dubio pro sufrágio — isto é, na dúvida, prevalece a manutenção do resultado das urnas.
Na prática, a sentença de primeira instância — que não conta com vara especializada em matéria eleitoral — não altera o prazo de tramitação em processos dessa natureza, já que, inevitavelmente, uma das partes recorre às instâncias superiores, responsáveis por análises mais técnicas.
O episódio, no entanto, assumiu contornos inéditos: embora seja comum que candidatos acionem a Justiça em períodos eleitorais, esta foi a primeira vez na história da comarca que uma iniciativa do tipo — uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) — foi protocolada. Se as instâncias superiores julgarem procedente o recurso — que pede a cassação e a inelegibilidade do prefeito Célio Peixoto, do vice Lucas Rodrigues e do ex-prefeito Antônio Cássio Habice Prado —, o município terá novas eleições.
O recurso
A AIJE foi movida pelo ex-vice-prefeito e segundo colocado nas eleições de 2024, José Geraldo Pacheco da Cunha Filho, o Gerão. Seus advogados protocolaram o recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na última segunda-feira (19) e requereram tornar os autos públicos na quinta-feira (21), após oito meses de tramitação sob segredo de justiça. A expectativa é que o TRE julgue a apelação até o fim do ano, em decisão que poderá redefinir os rumos políticos do município.
De acordo com o recurso, o objetivo é a reforma integral da sentença. Enquanto a juíza entendeu que não havia provas suficientes, os advogados sustentam que os fatos configuram um conjunto probatório robusto que comprova 12 crimes eleitorais. Entre os principais pontos, destacam que, no caso da compra de votos, a sentença atribuiu a religação irregular de água a um servidor do SAAE e determinou a instauração de procedimento específico no Ministério Público para apurar a responsabilidade. O recurso, porém, alega que esse próprio reconhecimento demonstra que a prática ocorreu em benefício eleitoral da campanha, caracterizando captação ilícita de sufrágio.
Quanto aos shows, a decisão considerou que eram eventos normais, mas o recurso afirma que não tinham tradição no município, foram realizados em pleno período eleitoral, com custos elevados e pagos por uma empresa de capital social de apenas R$ 5 mil. Nesse contexto, cita o show de Michel Teló, de R$ 240 mil, e o de Frank Aguiar, sem notas fiscais apresentadas, além de apontar que a prefeitura arcou com toda a estrutura dos eventos com recursos públicos, enquanto os supostos patrocinadores permaneceram sem identificação e sem seguir qualquer procedimento de transparência.
No tocante às doações, a sentença considerou regulares os valores de R$ 40 mil, da ex-primeira-dama, e R$ 35 mil, do ex-prefeito, mas o recurso argumenta que não foram apresentados comprovantes de compatibilidade com as declarações de renda, configurando abuso de poder econômico. Já em relação à Santa Casa, a decisão afastou vínculo político, porém o recurso alega que a entidade foi utilizada de forma eleitoral, citando o aumento de cirurgias no ano eleitoral, a proibição do padre Carlinhos de realizar missas na Santa Casa, a contratação de apoiadores e demissões por perseguição política, além da interferência direta do ex-prefeito na instituição como exemplos de ingerência indevida.
Procurado pelo Arauto, o ex-vice-prefeito Gerão disse estar tranquilo em relação à decisão de primeira instância e demonstrou confiança na análise do Tribunal Regional Eleitoral. “Obtivemos vitórias em todos os nossos pleitos na última eleição, quando tentaram impedir a realização da nossa carreata, tentaram destruir nosso material de campanha e fizeram propagandas irregulares. Temos confiança de que aquilo que toda a cidade testemunhou como uso abusivo da máquina está devidamente comprovado em nosso processo, fazendo com que o TRE reforme integralmente a sentença”, declarou.
