Reajustes e benefícios aprovados são voltados aos servidores públicos municipais
A Câmara de Porto Feliz realizou, na segunda-feira (23), a 1ª e a 2ª Sessões Extraordinárias do ano. Convocadas para a análise de projetos do Executivo e do Legislativo, todas as propostas foram aprovadas por unanimidade.
Na primeira sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 6/26, que altera as regras do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais. Com a mudança, o benefício passa a ser fixado em R$ 863,50 e contempla servidores ativos da Prefeitura, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/26, que trata da revisão geral anual dos salários do funcionalismo público municipal. A proposta estabelece um reajuste total de 6,28%, sendo 4,26% referentes à reposição inflacionária, com base no IPC-FIPE, e 2,02% de aumento real. O projeto ainda prevê a atualização das tabelas salariais de diversas categorias, incluindo servidores da Prefeitura, do magistério, da Guarda Civil Municipal, do SAAE e do PortoPrev, além de aposentados e pensionistas. Os efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Outro item aprovado em primeira votação foi o PLC 2/26, que reajusta o auxílio-saúde dos servidores municipais. O valor passa de R$ 215,00 para R$ 236,50, representando um aumento de 10%, com pagamento mensal a servidores ativos e inativos. Segundo a Prefeitura, o impacto orçamentário estimado é de cerca de 0,17% ao ano, dentro dos limites previstos no planejamento financeiro do município.
De acordo com o Executivo, as medidas têm como objetivo recompor perdas inflacionárias, valorizar o funcionalismo público e melhorar as condições de trabalho, refletindo na qualidade dos serviços prestados à população.
Já na segunda sessão extraordinária, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 35/2026, assinada por todos os vereadores. A mudança permite que o subsídio dos parlamentares municipais seja fixado em até 40% do valor recebido pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Segundo a justificativa, a proposta busca adequar a legislação municipal aos parâmetros da Constituição Federal e garantir uma remuneração compatível com as atribuições e responsabilidades do cargo de vereador.
