
Câmara aprova por unanimidade Lei de Proteção Animal e cria Fundo Municipal
O projeto define claramente o que constitui abandono e maus-tratos, incluindo agressões físicas A Prefeitura de Porto Feliz deu um importante passo na defesa dos animais ao encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei que combate o abandono e os maus-tratos de forma rigorosa, além de criar o Fundo Municipal de Proteção Animal….