Câmara de Porto Feliz aprova projeto de lei que garante vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
A nova lei municipal estabelece que shopping e estabelecimentos públicos reservem 2% das vagas A Câmara de Porto Feliz aprovou nesta segunda-feira (5) o projeto de lei 20/2024 que reserva vagas de estacionamento específicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos privados, públicos e médicos. “A medida tem por finalidade clarificar e…