
Auxílio-alimentação é inconstitucional e prefeituras têm de suspender pagamento, decide Justiça
A decisão teve início após o Ministério Público Estadual questionar o pagamento Os servidores públicos municipais inativos ou de pensionistas não poderão contar com o auxílio-alimentação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ- SP) considerou inconstitucional o pagamento de auxílio-alimentação a inativos e pensionistas.A decisão teve início após o Ministério Público Estadual questionar o…