{"id":1097,"date":"2024-07-01T13:29:09","date_gmt":"2024-07-01T16:29:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/?p=1097"},"modified":"2024-07-01T13:29:10","modified_gmt":"2024-07-01T16:29:10","slug":"mp-investiga-loteamentos-clandestinos-do-vereador-teko","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/2024\/07\/01\/mp-investiga-loteamentos-clandestinos-do-vereador-teko\/","title":{"rendered":"MP investiga loteamentos clandestinos do vereador Teko"},"content":{"rendered":"\n

Procurado pelo jornal sobre a den\u00fancia, o vereador Teko n\u00e3o se pronunciou<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em outubro do ano passado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) da Comarca deu in\u00edcio a uma investiga\u00e7\u00e3o para apurar irregularidades nos loteamentos do vereador Luiz Gutierre Ruiz (Teko). Na den\u00fancia, um abaixo-assinado cont\u00e9m 25 assinaturas de moradores. Os denunciantes acusam o legislador de n\u00e3o seguir as leis do munic\u00edpio, que obrigam os empreendedores a seguirem. Entre as irregularidades apontadas, os moradores destacam que o esgoto \u00e9 coletado por meio de fossa s\u00e9ptica sem nenhum tipo de manuten\u00e7\u00e3o, deixando tubula\u00e7\u00f5es expostas e acarretando poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua do po\u00e7o artesiano ou mesmo do rio Avecuia, que passa perto do loteamento. Ap\u00f3s apura\u00e7\u00f5es, o MP iniciou o procedimento preparat\u00f3rio de inqu\u00e9rito civil.<\/p>\n\n\n\n

Em 2018<\/strong>
A denunciante explica ao MP que comprou um terreno com uma casa j\u00e1 constru\u00edda, no bairro Avecuia, estrada da Cachoeira, em 2018. \u201cEu tenho documenta\u00e7\u00e3o tudo certinho, at\u00e9 porque fiz o financiamento. Mas h\u00e1 vizinhos que tem apenas contrato de gaveta e outros que n\u00e3o tem documento nenhum. Sei de v\u00e1rias pessoas que compraram direto do Teko, vereador nesta cidade\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Sem estrutura<\/strong>
Os moradores explicam que, desde o in\u00edcio das vendas, h\u00e1 muitas dificuldades de conseguir estruturas b\u00e1sicas no local. Ruas sem asfalto, guias e cal\u00e7adas s\u00e3o partes das reclama\u00e7\u00f5es. \u201c[O local] \u00e9 uma \u00e1rea de expans\u00e3o urbana, mas n\u00e3o conta com estrutura normal das ruas da cidade. L\u00e1 n\u00e3o tem CEP, n\u00e3o h\u00e1 entrega de correspond\u00eancia, tampouco transporte p\u00fablico. A coleta de lixo \u00e9 eventual, o abastecimento de \u00e1gua \u00e9 feito parte por po\u00e7o artesiano, parte por \u00e1gua canalizada do SAAE. O esgoto \u00e9 coletado por meio de fossa s\u00e9ptica. Em raz\u00e3o da sujeira acumulada, h\u00e1 muitos animais pe\u00e7onhentos. As fossas n\u00e3o recebem nenhum tipo de manuten\u00e7\u00e3o e h\u00e1 tubula\u00e7\u00f5es expostas, a c\u00e9u aberto, o que faz com que haja contamina\u00e7\u00e3o de \u00e1gua do po\u00e7o artesiano ou mesmo do rio Avecuia, que passa perto do loteamento\u201d, diz a den\u00fancia.
\u201cO abastecimento \u2013 segue a den\u00fancia \u2013 de \u00e1gua \u00e9 irregular e insuficiente. Em algumas casas, a \u00e1gua n\u00e3o chega. H\u00e1 v\u00e1rias avarias no encanamento e, neste calor, a \u00e1gua que chega ao local n\u00e3o tem sido suficiente para o uso de todas as pessoas que moram l\u00e1. N\u00e3o sei exatamente quantas pessoas moram no bairro, mas imagino que sejam cerca de 50 pessoas\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Ajuda da Prefeitura<\/strong>
A denunciante disse ao MP que procurou a Prefeitura para tentar entender e resolver o problema. Na \u00e9poca, a Prefeitura lavou as m\u00e3os e jogou o problema nas costas do vereador. \u201cH\u00e1 muitos anos, os moradores tentam obter melhorias e estrutura\u00e7\u00e3o do loteamento, por\u00e9m, h\u00e1 grande diverg\u00eancia sobre quem seria o respons\u00e1vel pela \u00e1rea. Eu j\u00e1 estive na Prefeitura solicitando c\u00f3pia dos processos administrativos relativos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do loteamento, mas a informa\u00e7\u00e3o foi negada. A Prefeitura n\u00e3o admite responsabilidade pelas melhorias, alegando que a responsabilidade \u00e9 do loteador\u201d, afirma a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Lix\u00e3o<\/strong>
De acordo com a den\u00fancia protocolada no Minist\u00e9rio P\u00fablico, os moradores dizem que h\u00e1 suspeita de que o loteamento tenha sido implantado sobre um antigo lix\u00e3o, um aterro sanit\u00e1rio. \u201cN\u00e3o conseguimos saber disto porque nunca tivemos acesso aos documentos administrativos da constitui\u00e7\u00e3o do loteamento\u201d.
\u201c[…] \u2013 segue a den\u00fancia \u2013 N\u00e3o sei se o loteamento \u00e9 de responsabilidade do Teko, mas o local \u00e9 conhecido como \u2018Loteamento do Teko\u2019. Al\u00e9m disto, o nome da minha rua tem o mesmo sobrenome do vereador – Gutierre Ruiz. A maioria dos lotes \u00e9 dele, alguns est\u00e3o vagos, outros est\u00e3o constru\u00eddos e foram alugados. A casa dele fica perto e h\u00e1 ainda um terreno bem grande, nas proximidades do loteamento, que tamb\u00e9m \u00e9 da fam\u00edlia do Teko\u201d.<\/p>\n\n\n\n

IPTU<\/strong>
Mesmo sem nenhuma estrutura, os moradores dizem na den\u00fancia que pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). \u201cEu pago IPTU regularmente da \u00e1rea desde 2018, o que indica que tem caracter\u00edstica de im\u00f3vel urbano. Por\u00e9m, n\u00e3o temos nossos direitos reconhecidos. Por isso, recorremos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para nos auxiliar a compreender quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo loteamento, bem como a nos ajudar a obter a efetiva implanta\u00e7\u00e3o do loteamento, com a devida estrutura que deve haver em um bairro urbano\u201d, finaliza a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es<\/strong>
Ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou \u00e0 Prefeitura informa\u00e7\u00f5es. No texto, o MP diz ser necess\u00e1rio a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade para compreender se o empreendimento ainda est\u00e1 sendo implantado e quais etapas ainda devem ser regularizadas. O MP tamb\u00e9m solicitou \u00e0 Prefeitura c\u00f3pia integral dos documentos do empreendimento; data de implanta\u00e7\u00e3o do loteamento; loteador respons\u00e1vel; localiza\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula da \u00e1rea; se houve movimenta\u00e7\u00e3o de terra, terraplanagem, demarca\u00e7\u00e3o de quadras e lotes, qual sua quantidade; se houve abertura de ruas e pavimenta\u00e7\u00e3o; se houve edifica\u00e7\u00e3o de casas; percentual de ocupa\u00e7\u00e3o dos lotes; e se o local tem infraestrutura de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, rede de esgoto, guias, sarjetas, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong>
A promotora de justi\u00e7a Evelyn Moura Virginio Martins tamb\u00e9m solicitou informa\u00e7\u00f5es se o local est\u00e1 inserido em zona de expans\u00e3o urbana ou zona rural; se os lotes apresentam dimens\u00f5es que atendam aos \u00edndices urban\u00edsticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal; se h\u00e1 previs\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de equipamento comunit\u00e1rio, bem como de espa\u00e7os livres de uso p\u00fablico e se atendem \u00e0 densidade de ocupa\u00e7\u00e3o prevista pelo plano diretor; se os terrenos foram aterrados com material nocivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, especificando se funcionou como \u201elix\u00e3o\u201d e se foram previamente saneados.
O MP tamb\u00e9m quer saber se houve desmatamento e se ocorreu assoreamento de cursos d\u2019\u00e1gua ou nascentes; esclarecendo se houve respeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o legal ou se houve interven\u00e7\u00e3o em faixa n\u00e3o edific\u00e1vel; indica\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias e seu custo para a regulariza\u00e7\u00e3o ou desfazimento do loteamento.
Entre v\u00e1rios pedidos de esclarecimentos, o MP pede o apontamento das medidas administrativas e\/ou judiciais adotadas pela Prefeitura contra o loteador. \u201cConstatando, porventura, a exist\u00eancia de loteamento irregular (implantado ou em andamento), o munic\u00edpio dever\u00e1, desde logo, adotar medidas concretas e suficientes \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o da atividade ou ao desfazimento de obras\u201d, diz o MP.<\/p>\n\n\n\n

Respostas<\/strong>
Ap\u00f3s v\u00e1rios pedidos de adiamento do prazo para resposta, no in\u00edcio de fevereiro deste ano a Prefeitura respondeu. Nas respostas, a Prefeitura responsabilizou o vereador Teko pelas ilegalidades do local. Segundo a Prefeitura, o loteamento foi embargado pela Prefeitura em 2017, confirmando que o local \u00e9 de responsabilidade do vereador Teko.
Na resposta, a Prefeitura confirmou a movimenta\u00e7\u00e3o de terra e abertura de ruas sem pavimenta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o soube detalhar as informa\u00e7\u00f5es por falta de capacidade t\u00e9cnica. Sobre o percentual de ocupa\u00e7\u00e3o, a Prefeitura disse que apenas o vereador Teko poderia fornecer a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cLoteador irregular\u201d<\/strong>
A Prefeitura seguiu responsabilizando o vereador Teko. Sobre as dimens\u00f5es dos lotes atendem a legisla\u00e7\u00e3o, a Prefeitura diz ser necess\u00e1rio um levantamento mais preciso e que apenas \u201co loteador irregular respons\u00e1vel poder\u00e1 fornecer essa informa\u00e7\u00e3o\u201d. A Prefeitura tamb\u00e9m destacou na resposta que n\u00e3o houve a implanta\u00e7\u00e3o de nenhum equipamento p\u00fablico \u201cdevido a clandestinidade do loteador irregular\u201d e que apenas o vereador Teko poderia regularizar o desfazer o loteamento irregular, pois a Prefeitura n\u00e3o contava com equipe t\u00e9cnica espec\u00edfica.
A maioria das informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo MP como, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o do loteamento no lugar de um \u201clix\u00e3o\u201d e estudos ambientais, a Prefeitura classificou que apenas o dono do loteamento irregular poderia fornecer.
O SAAE tamb\u00e9m confirmou que o loteamento do vereador Teko n\u00e3o possu\u00eda nenhuma infraestrutura urbana, com boca de lobos, sarjetas, galerias de \u00e1guas pluviais, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento<\/strong>
Ap\u00f3s a Prefeitura emitir v\u00e1rias multas, responsabilizar e jogar Teko \u2018aos le\u00f5es\u2019, o MP iniciou o procedimento preparat\u00f3rio de inqu\u00e9rito civil. \u201cA defini\u00e7\u00e3o da identidade do loteador interessa aos moradores do local porque, h\u00e1 anos, eles buscam melhorias no bairro. O local n\u00e3o possui guias, asfalto, cal\u00e7adas, n\u00e3o conta com coleta de lixo regular, a coleta de esgoto \u00e9 feita por meio de fossas e o abastecimento por meio de po\u00e7o artesiano. Os moradores j\u00e1 tentaram obter c\u00f3pias dos documentos de constitui\u00e7\u00e3o do loteamento e, para tanto, registraram o requerimento na Prefeitura, recolheram taxas, apresentaram documentos para demonstrar o interesse e, ainda assim, n\u00e3o obtiveram qualquer documento\u201d, diz o MP na den\u00fancia.
Proced\u00eancia da \u00e1gua
\u201cA reclamante narrou que h\u00e1 suspeita de que o loteamento tenha sido constitu\u00eddo sobre um antigo lix\u00e3o e que algumas casas apresentam rebaixamento, o que pode indicar instabilidade do solo. N\u00e3o bastasse, ainda n\u00e3o se tem informa\u00e7\u00e3o sobre a proced\u00eancia da \u00e1gua que abastece o bairro. Ao que consta, veio de um s\u00edtio de propriedade do vereador Teko, por\u00e9m, nunca foi realizada nenhuma esp\u00e9cie de an\u00e1lise desta \u00e1gua. Os moradores suspeitam que possa haver contamina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da exist\u00eancia das fossas e at\u00e9 mesmo em raz\u00e3o do local ter servido como aterro sanit\u00e1rio\u201d, completa o MP no procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Confirma\u00e7\u00e3o<\/strong>
Ap\u00f3s o MP oficializar o pedido de informa\u00e7\u00f5es ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, os documentos confirmaram tratar-se de um empreendimento do vereador Teko. Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o, o MP solicitou \u00e0 Prefeitura o contato do vereador Teko para presta\u00e7\u00e3o de esclarecimento. A resposta assinada pelo prefeito Dr. C\u00e1ssio diz: \u201co senhor Luiz Ant\u00f4nio Gutierre Ruiz pode ser encontrado na C\u00e2mara Municipal, onde ocupa uma cadeira de vereador\u201d.
O MP seguiu as apura\u00e7\u00f5es solicitando informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo (Cetesb). O \u00f3rg\u00e3o pediu 60 dias para fornecer as informa\u00e7\u00f5es ao MP.<\/p>\n\n\n\n

Poucas informa\u00e7\u00f5es<\/strong>
Durante meses, a Prefeitura forneceu poucas informa\u00e7\u00f5es ao MP. Em suas respostas, a Prefeitura responsabilizou o vereador sobre as irregularidades do local. \u201cA municipalidade prestou informa\u00e7\u00f5es sobre o loteamento, mas ministrou esclarecimentos assaz lac\u00f4nicos [usando poucas palavras] acerca de diversos quesitos, a exemplo da quest\u00e3o da indaga\u00e7\u00e3o a respeito da exist\u00eancia de lix\u00e3o sob o local (a esse respeito, afirmou apenas que essa aferi\u00e7\u00e3o dependeria de estudo de investiga\u00e7\u00e3o confirmat\u00f3ria), o que, de todo modo, poderia ter sido realizado pela pr\u00f3pria municipalidade, dentro do poder de pol\u00edcia ambiental ou demonstrada exig\u00eancia feita ao respons\u00e1vel pelo local, exist\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o de terra, dimens\u00f5es dos lotes e taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, entre outros pontos. H\u00e1, ainda, not\u00edcia de que o local \u00e9 ocupado h\u00e1 anos, h\u00e1 cobran\u00e7a de IPTU, mas a municipalidade est\u00e1 tentando se eximir da responsabilidade de providenciar infraestrutura m\u00ednima no local, sob o pretexto de que tal obriga\u00e7\u00e3o seria isoladamente do loteador. Saliente-se, a prop\u00f3sito, que, constatando a exist\u00eancia de loteamento clandestino (implantado ou em andamento), o munic\u00edpio dever\u00e1, desde logo, adotar medidas concretas e suficientes \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, al\u00e9m da paralisa\u00e7\u00e3o da atividade e ao desfazimento de obras. [\u2026] Por fim, consta tamb\u00e9m que a municipalidade vem sistematicamente sonegando informa\u00e7\u00f5es aos moradores do local\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Novo tratamento<\/strong>
Novamente solicitando informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura, as respostas encaminhas, em maio deste ano, ressaltam que os terrenos negociados pela empresa Constal foram desmembrados, gerando matr\u00edculas permitidas dentro da lei e \u201coferecendo infraestrutura m\u00ednima permitida para a zona que que se situava \u00e0 \u00e9poca\u201d.
No documento, a Prefeitura detalhou todas as matr\u00edculas dos terrenos da empresa e suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

REURB<\/strong>
A partir de maio deste ano, O termo \u201cloteador irregular\u201d deixou de existir nas respostas da Prefeitura e as documenta\u00e7\u00f5es encaminhadas minimizam o problema e apontam um novo meio para regulariza\u00e7\u00e3o.
\u201cPara as matr\u00edculas com parcelamento de solo n\u00e3o regular, o loteador, no caso o propriet\u00e1rio Luiz Ant\u00f3nio Gutierrez Ruiz, est\u00e1 em fase final, nesta Secretaria, a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto de REURB, e as obras ser\u00e3o implantadas conforme Zoneamento, e projeto de REURB aprovado. Para os lotes que j\u00e1 est\u00e3o implantados com mais de 800 m\u00b2, tendo estes utilizado da zona de expans\u00e3o urbana \u00e0 \u00e9poca, onde a infraestrutura m\u00ednima foi exigida, para altera\u00e7\u00e3o de infraestrutura depender\u00e1 de estudos de implementa\u00e7\u00e3o de melhorias, e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias definidas por lei\u201d, diz a resposta da Prefeitura em maio deste ano.
A Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (REURB) \u00e9 o procedimento por meio do qual se garante o direito \u00e0 moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas \u00e1reas urbanas. A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria serve para compatibilizar o registro de im\u00f3veis com a realidade. O produto final da REURB \u00e9 um direito real registrado no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica na posse para o morador do im\u00f3vel regularizado.
No in\u00edcio deste m\u00eas uma nova den\u00fancia foi encaminha ao MP questionando os loteamentos do vereador Teko. A den\u00fancia foi acrescida e segue sendo apurada pelo MP.<\/p>\n\n\n\n

Cetesb<\/strong>
Tamb\u00e9m em maio deste ano, a Cetesb emitiu um relat\u00f3rio t\u00e9cnico que confirma que o local n\u00e3o possui estruturas de drenagem de \u00e1guas pluviais, nem sistemas p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, coleta de lixo e de esgotamento sanit\u00e1rio. O \u00f3rg\u00e3o constatou tamb\u00e9m que \u201chouve supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa t\u00edpica do Bioma Mata Atl\u00e2ntica em est\u00e1gio inicial fora da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APP) para implanta\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo sem autoriza\u00e7\u00e3o da Cetesb\u201d.
\u201cA Cetesb n\u00e3o se manifestar\u00e1 no processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, limitando-se a licenciar e aprovar projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nos processos espec\u00edficos onde ocorram novas interven\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, que eventualmente sejam necess\u00e1rias dentro do processo de regulariza\u00e7\u00e3o e quando o pr\u00f3prio munic\u00edpio n\u00e3o tiver capacidade ou n\u00e3o for o respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o dessas autoriza\u00e7\u00f5es. Em face do exposto, conclui-se que as ruas implantadas e a divis\u00e3o da propriedade em lotes configuram em parcelamento de solo urbano irregular, destacando-se que, tendo em vista que o empreendimento se encontra implantado e parcialmente ocupado, cabe ao munic\u00edpio tratar da sua regulariza\u00e7\u00e3o nos termos do disposto na Lei Federal 13.465\/2017, incluindo os aspectos relativos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o florestal, sendo a atua\u00e7\u00e3o da Cetesb limitada nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o SIMA 50\/2020\u201d, finaliza a Cetesb.<\/p>\n\n\n\n

Apoio ao atual governo<\/strong>
Procurado pelo jornal sobre a den\u00fancia, o Vereador n\u00e3o se pronunciou. Importante destacar que no final da janela partid\u00e1ria o vereador Teko (MDB), que estava com sua pr\u00e9-candidatura a Prefeito anunciada anteriormente em suas redes sociais e sendo um oposicionista durante todo o seu mandato na C\u00e2mara Municipal, firmou compromisso com o atual governo e ir\u00e1 tentar a reelei\u00e7\u00e3o como pr\u00e9-candidato a vereador apoiando o pr\u00e9-candidato a Prefeito Celio Peixoto (Republicanos).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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