{"id":2191,"date":"2025-03-08T16:42:16","date_gmt":"2025-03-08T19:42:16","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/?p=2191"},"modified":"2025-03-08T16:42:16","modified_gmt":"2025-03-08T19:42:16","slug":"camara-de-porto-feliz-aprova-projeto-de-desdobro-de-lotes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/2025\/03\/08\/camara-de-porto-feliz-aprova-projeto-de-desdobro-de-lotes\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Porto Feliz aprova projeto de desdobro de lotes"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Os interessados em solicitar o desdobro de seus lotes dever\u00e3o apresentar uma s\u00e9rie de documentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesta quarta- -feira (5), a C\u00e2mara Municipal de Porto Feliz aprovou por unanimidade o projeto de lei que autoriza o desdobro de lotes em \u00e1reas urbanas da cidade. A proposta, encaminhada pelo prefeito C\u00e9lio Peixoto dos Santos (Republicanos), tem como objetivo regularizar constru\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, mas que ainda carecem de documenta\u00e7\u00e3o adequada, garantindo a conformidade com as normas urban\u00edsticas e legais vigentes. O projeto visa beneficiar propriet\u00e1rios de im\u00f3veis que, apesar de j\u00e1 estarem consolidados de fato, n\u00e3o possuem a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para comprovar a legalidade de suas propriedades. Com a regulariza\u00e7\u00e3o, os mun\u00edcipes poder\u00e3o obter a documenta\u00e7\u00e3o legal de seus im\u00f3veis, o que facilitar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios, como vendas e financiamentos. Durante a sess\u00e3o, o vereador Lu\u00eds Henrique de Oliveira Diniz (Dr. Diniz\/PSD) destacou a import\u00e2ncia da medida: \u201cEste projeto \u00e9 um avan\u00e7o significativo para a cidade, pois regulariza situa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existem h\u00e1 anos, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica para os propriet\u00e1rios e contribuindo para o desenvolvimento urbano de Porto Feliz. \u00c9 uma iniciativa que beneficia tanto os cidad\u00e3os quanto a administra\u00e7\u00e3o municipal\u201d. A regulariza\u00e7\u00e3o dos lotes n\u00e3o s\u00f3 beneficia os propriet\u00e1rios, mas tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o municipal. Com a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro imobili\u00e1rio, a Prefeitura ter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es mais precisas para o planejamento e organiza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento urbano. Al\u00e9m disso, a medida pode contribuir para a valoriza\u00e7\u00e3o das propriedades e para a melhoria da infraestrutura das \u00e1reas urbanas. De acordo com o projeto de lei, o desdobro de lotes ser\u00e1 permitido em zonas espec\u00edficas da cidade. Para que o desdobro seja autorizado, os lotes devem atender a uma s\u00e9rie de requisitos, como: \u00e1rea m\u00ednima de 125 m\u00b2 e testada m\u00ednima de 5 metros; presen\u00e7a de duas ou mais edifica\u00e7\u00f5es residenciais; propriedade de pessoa f\u00edsica cadastrada no munic\u00edpio; regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es existentes ou apresenta\u00e7\u00e3o de projeto para corre\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades, com prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos para adequa\u00e7\u00e3o. Os interessados em solicitar o desdobro de seus lotes dever\u00e3o apresentar uma s\u00e9rie de documentos, incluindo requerimento padr\u00e3o, certid\u00f5es de matr\u00edcula do im\u00f3vel, projeto de desdobro com planta e memorial descritivo, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos municipais e comprovante de recolhimento de tributos. Al\u00e9m disso, o projeto deve ser assinado por profissional legalmente habilitado, como engenheiro ou arquiteto. O projeto de lei estabelece que os pedidos de desdobro devem ser protocolados em at\u00e9 180 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei. J\u00e1 as solicita\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es ou substitui\u00e7\u00e3o de projetos devem ser feitas em at\u00e9 60 dias. A lei ter\u00e1 vig\u00eancia de 180 dias, podendo ser prorrogada se necess\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os interessados em solicitar o desdobro de seus lotes dever\u00e3o apresentar uma s\u00e9rie de documentos Nesta quarta- -feira (5), a C\u00e2mara Municipal de Porto Feliz aprovou por unanimidade o projeto de lei que autoriza o desdobro de lotes em \u00e1reas urbanas da cidade. 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