Na noite desta segunda-feira (19), a C\u00e2mara Municipal de Porto Feliz realizou uma Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir o Projeto de Lei n\u00ba 23\/2025, que estabelece as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Municipal de 2026. O encontro, realizado conforme as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000), foi conduzido pela presidente da Casa, Roselene Maria de Souza dos Santos, e contou com a participa\u00e7\u00e3o do assessor t\u00e9cnico cont\u00e1bil da C\u00e2mara, Cl\u00e1udio Domingues Vieira, que detalhou os principais pontos da proposta. Cl\u00e1udio Vieira explicou que, por se tratar do primeiro ano de mandato, os anexos com os programas e a\u00e7\u00f5es previstos para 2026 ainda n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no projeto. Esses detalhes ser\u00e3o enviados posteriormente, junto com a proposta do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que deve ser encaminhada pelo Executivo at\u00e9 31 de agosto de 2025, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da LDO. Al\u00e9m disso, o assessor destacou como o texto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) est\u00e1 alinhado com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 4.320\/1964 (que trata das normas gerais de direito financeiro) e outras legisla\u00e7\u00f5es pertinentes. Durante a audi\u00eancia, Cl\u00e1udio Vieira esclareceu que a LDO \u00e9 um instrumento essencial para o planejamento p\u00fablico, definindo as prioridades do governo para o ano seguinte e ajustando as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). \u201cA LDO estabelece as regras, limites e condi\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, sempre em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela define, por exemplo, tetos para gastos com pessoal, regras para contrata\u00e7\u00f5es e horas extras, al\u00e9m de garantir o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas\u201d, explicou o assessor. A proposta agora segue para an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o pelos vereadores, que dever\u00e3o avaliar se as diretrizes atendem \u00e0s necessidades do munic\u00edpio. A previs\u00e3o \u00e9 que o Or\u00e7amento 2026 seja enviado pelo Executivo at\u00e9 o final deste ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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