O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4\/25, que trata da progress\u00e3o vertical autom\u00e1tica na carreira da Guarda Civil Municipal (GCM), \u00e9 uma das pautas de destaque que ser\u00e3o analisadas pela C\u00e2mara Municipal. Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito C\u00e9lio Peixoto dos Santos, a proposta tem como objetivo sanar uma \u201cgrave estagna\u00e7\u00e3o\u201d na evolu\u00e7\u00e3o funcional da corpora\u00e7\u00e3o, adotando a antiguidade como principal crit\u00e9rio para o preenchimento dos cargos de n\u00edveis superiores. Apresentado como uma medida de \u201crelevante interesse p\u00fablico\u201d e uma a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o projeto busca restabelecer o avan\u00e7o na carreira dos guardas civis, algo que n\u00e3o acontece h\u00e1 mais de vinte anos. Conforme a justificativa, a GCM de Porto Feliz enfrenta h\u00e1 d\u00e9cadas uma paralisa\u00e7\u00e3o nas promo\u00e7\u00f5es verticais \u2014 a \u00faltima delas ocorrida h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas. A legisla\u00e7\u00e3o atual (Lei Complementar n\u00ba 179, Art. 121, inciso I) determina um intervalo m\u00ednimo de cinco anos entre cada promo\u00e7\u00e3o. O Executivo argumenta que essa regra tornaria o processo de corre\u00e7\u00e3o dessa \u201cinjusti\u00e7a hist\u00f3rica\u201d extremamente demorado, prolongando uma situa\u00e7\u00e3o considerada insustent\u00e1vel. Dessa forma, o PLC prop\u00f5e corrigir a distor\u00e7\u00e3o de maneira imediata, autorizando o Poder Executivo, em car\u00e1ter excepcional e \u00fanico, a promover a progress\u00e3o vertical autom\u00e1tica por Classe\/ Refer\u00eancia. Essa medida permitir\u00e1 que o Guarda Civil Municipal avance de uma classe para outra superior, podendo inclusive progredir por mais de um n\u00edvel at\u00e9 que todas as vagas existentes sejam preenchidas. O prefeito C\u00e9lio Peixoto ressalta que o objetivo \u00e9 valorizar os profissionais mais antigos e experientes, que acumulam maior conhecimento sobre o trabalho e a realidade da cidade. A iniciativa pretende fortalecer a estrutura de comando da corpora\u00e7\u00e3o, tornando as a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a mais eficazes e sintonizadas com as demandas da popula\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da progress\u00e3o autom\u00e1tica, as promo\u00e7\u00f5es voltariam a seguir os crit\u00e9rios previstos na Lei Complementar n\u00ba 179. O texto do projeto ainda destaca que a medida busca apenas ocupar as vagas j\u00e1 existentes, sem gerar novos gastos ao munic\u00edpio, j\u00e1 que os recursos necess\u00e1rios est\u00e3o previstos no or\u00e7amento vigente. O artigo 4\u00ba do PLC estabelece que as promo\u00e7\u00f5es dever\u00e3o obedecer ao crit\u00e9rio de maior tempo de servi\u00e7o na carreira. Para serem contemplados, os guardas precisam ser servidores est\u00e1veis, n\u00e3o estar readaptados e ter exercido suas fun\u00e7\u00f5es de forma cont\u00ednua nos \u00faltimos tr\u00eas anos na Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica. A efetiva\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o ser\u00e1 formalizada por meio de decreto ap\u00f3s a entrada em vigor da lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4\/25, que trata da progress\u00e3o vertical autom\u00e1tica na carreira da Guarda Civil Municipal (GCM), \u00e9 uma das pautas de destaque que ser\u00e3o analisadas pela C\u00e2mara Municipal. Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito C\u00e9lio Peixoto dos Santos, a proposta tem como objetivo sanar uma \u201cgrave estagna\u00e7\u00e3o\u201d na evolu\u00e7\u00e3o funcional da…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,6],"tags":[],"class_list":["post-3185","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-policial","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3185","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3185"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3185\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaloarauto.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}