O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT-15) manteve a condena\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo por irregularidades no trabalho de adolescentes da rede p\u00fablica em Porto Feliz. A decis\u00e3o reconhece falhas de escolas estaduais na intermedia\u00e7\u00e3o de estudantes para atividades proibidas e fixa indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1 milh\u00e3o por dano moral coletivo. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, confirma o entendimento de que houve falhas na atua\u00e7\u00e3o de escolas estaduais no encaminhamento de estudantes para atividades consideradas ilegais para menores de 18 anos. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo foi reduzido de R$ 2 milh\u00f5es para R$ 1 milh\u00e3o, com destina\u00e7\u00e3o ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O caso teve origem em uma investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que apontou a intermedia\u00e7\u00e3o de alunos para atua\u00e7\u00e3o em setores como constru\u00e7\u00e3o civil, mec\u00e2nicas, fazendas e ind\u00fastrias \u2014 atividades inclu\u00eddas na chamada Lista TIP, que re\u00fane as piores formas de trabalho infantil. De acordo com o processo, estudantes chegaram a alterar o turno escolar para o per\u00edodo noturno com o objetivo de conciliar os estudos com o trabalho durante o dia. O MPT tamb\u00e9m identificou solicita\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de hor\u00e1rio vinculadas a essas atividades. Entre os casos analisados, h\u00e1 registros de adolescentes de 15 anos trabalhando sem contrato formal e submetidos a jornadas de at\u00e9 10 horas di\u00e1rias. Tamb\u00e9m foram apontadas situa\u00e7\u00f5es de est\u00e1gio irregular envolvendo jovens de 17 anos. Relatora do caso, a ju\u00edza Juliana Benatti afirmou, na decis\u00e3o, que a omiss\u00e3o do Estado foi \u201cpersistente e estrutural\u201d e teve impacto na confian\u00e7a nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da juventude. Durante o processo, a Diretoria de Ensino de Itu alegou que parte dos estudantes vive em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e que o trabalho, em alguns casos, contribuiria para a renda familiar. O argumento foi rejeitado pelo tribunal, que entendeu que cabe ao Estado garantir assist\u00eancia \u00e0s fam\u00edlias, e n\u00e3o transferir essa responsabilidade a crian\u00e7as e adolescentes. Na decis\u00e3o, os magistrados tamb\u00e9m afastaram a tese de que as escolas n\u00e3o teriam responsabilidade sobre a situa\u00e7\u00e3o. Segundo o tribunal, n\u00e3o se trata de exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o direta das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas de evitar a legitima\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas irregulares. Com a senten\u00e7a mantida, o Estado de S\u00e3o Paulo permanece obrigado a verificar a regularidade das situa\u00e7\u00f5es de trabalho informadas por alunos que solicitarem mudan\u00e7a de turno, al\u00e9m de comunicar eventuais irregularidades aos \u00f3rg\u00e3os competentes. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determina a divulga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em todas as escolas da rede estadual, em local vis\u00edvel, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil por item descumprido. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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