Audiência pública

No dia 17 de junho, às 17h45, haverá audiência pública para discussão do projeto de lei 13/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025. A audiência pública, realizada nos moldes do artigo 48 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é aberta para todos que tiverem interesse em participar. A Câmara está localizada na Praça Lauro Maurino, 78 – Centro.