Câmara de Porto Feliz aprova projeto de lei que garante vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A nova lei municipal estabelece que shopping e estabelecimentos públicos reservem 2% das vagas

A Câmara de Porto Feliz aprovou nesta segunda-feira (5) o projeto de lei 20/2024 que reserva vagas de estacionamento específicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos privados, públicos e médicos. “A medida tem por finalidade clarificar e expandir a legislação municipal, garantindo a reserva de vagas de estacionamento”, explicou a Prefeitura na justificativa do projeto. O projeto de lei foi uma indicação do vereador João Augusto Fávero.
De acordo com o artigo 1º do projeto, “fica assegurada a reserva de vagas, devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento, inclusive rotativo, localizadas em vias, espaços públicos ou privados para veículos que transportem pessoas com TEA”.
Os artigos 2º e 3º da nova lei estabelecem que os shoppings e estabelecimentos públicos que disponham mais de vinte vagas de estacionamento deverão reservar, no mínimo, 2% de suas vagas. “Será garantida ao menos uma vaga por shopping e estabelecimento público quando o percentual de 2% não assegurar as pessoas com TEA. Deverão ser reservadas ao menos duas vagas próximas a centro de tratamento de saúde ou unidades de ensino que atendam pessoas com TEA”, definem os artigos.
O texto do projeto regula o uso das vagas. Segundo o artigo, a comprovação do direito ao uso da vaga especial será mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), sendo dispensada a exigência de qualquer outra comprovação.
O artigo seguinte diz que, para uso da vaga, é necessário expor a credencial trazendo o símbolo universal do autismo – um laço com estampa de quebra-cabeças. “A vaga deverá ser sinalizada com o símbolo universal do autismo e com as especificações técnicas do desenho e traçado”, finaliza o texto do projeto de lei.
A Prefeitura finaliza a justificativa ressaltando que as pessoas com TEA “enfrenta desafios significativos em ambientes públicos devido à sobrecarga sensorial, que pode levar a crises comportamentais. Em um cenário internacional, países como os Estados Unidos e o Reino Unido já implementaram políticas similares, onde vagas específicas são destinadas a pessoas com condições sensoriais e cognitivas diferenciadas, mostrando resultados positivos em termos de inclusão e acessibilidade”.
A Prefeitura cita na justificativa vários estudos científicos que indicam que espaços calmos e bem estruturados podem reduzir significativamente a incidência de crises em indivíduos com TEA. “Pesquisas publicadas pelo “Journal of Autism and Developmental Disorders” mostram que intervenções no ambiente físico, como proporcionar acesso rápido a zonas tranquilas, podem melhorar a qualidade de vida desses indivíduos substancialmente. A garantia de vagas de estacionamento próximas às entradas de locais públicos é uma intervenção simples, porém eficaz, que pode reduzir a exposição a estímulos intensos. Além disso, a inclusão social e econômica das famílias afetadas por TEA é um benefício direto dessa medida. Facilitar o acesso a serviços e lazer aumenta a participação dessas famílias na vida comunitária e, consequentemente, impulsiona a economia local”, finaliza a Prefeitura.
De acordo com o hospital Albert Einstein, o autismo é uma condição neurológica que compromete a interação social, a fala e o comportamento do indivíduo em diversos níveis e sintomas. “Segundo o estudo do Center of Deseases Control and Prevention (CDC), uma a cada 44 pessoas têm autismo, atingindo 1% a 2% da população mundial. No Brasil, há aproximadamente 2 milhões de autistas, muitos sem diagnóstico e tratamento adequados”, diz o site do hospital.