Município cobra providências para regularizar a fiação, após lei criada pelo vereador Dr. Diniz ser regulamentada pelo Executivo
A Prefeitura de Porto Feliz ingressou na Justiça com uma ação contra a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), cobrando medidas para solucionar o problema de fios soltos, cabos irregulares e equipamentos em desuso fixados nos postes de energia espalhados por diversos pontos da cidade. O processo tramita na 1ª Vara da Comarca de Porto Feliz e tem como objetivo a regularização da rede aérea e a eliminação de situações que possam colocar em risco a segurança da população.
Na ação, o município argumenta que a existência de cabos pendurados, rompidos ou abandonados representa riscos de acidentes, além de causar poluição visual e comprometer a organização urbana. O processo também menciona normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que estabelecem regras para o compartilhamento de postes entre concessionárias de energia e empresas de telefonia e internet.
A Prefeitura solicitou à Justiça a concessão de uma tutela de urgência para obrigar a concessionária a promover a regularização imediata da fiação. O pedido liminar, porém, foi negado em primeira instância, sob o entendimento de que “o caso exige uma análise mais aprofundada e que a responsabilidade pelos fios irregulares pode ser compartilhada com as empresas de telecomunicações que utilizam a infraestrutura dos postes.”
Diante da decisão, o Município apresentou um Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, buscando reverter o entendimento e obter uma determinação mais rápida para a adoção das medidas necessárias.
A CPFL, em sua defesa, sustenta que a responsabilidade pelos cabos de telecomunicações não é exclusiva da concessionária de energia, uma vez que os postes são compartilhados por diversas empresas autorizadas a prestar serviços de telefonia, internet e transmissão de dados. O processo segue em tramitação e ainda aguarda novas decisões judiciais.
Lei municipal
A discussão judicial ocorre em um momento em que o município avança na regulamentação da legislação voltada ao ordenamento da fiação aérea. O prefeito Célio Peixoto dos Santos regulamentou a lei municipal que obriga a retirada de fios soltos, cabos inutilizados e equipamentos excedentes fixados nos postes de energia elétrica.
A legislação é de autoria do vereador Luís Henrique Diniz (Dr. Diniz), que apresentou o projeto em 2023. A proposta foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e considerada uma das prioridades da administração municipal para este ano.
A regulamentação foi discutida em reunião realizada no início de 2026 entre o vereador, o prefeito Célio Peixoto e o vice-prefeito Lucas Rodrigues. Na ocasião, foi destacada a necessidade de dar efetividade à lei para garantir mais segurança à população e melhorar a organização urbana.
A norma determina que empresas e concessionárias que operam com cabeamento aéreo em Porto Feliz realizem o alinhamento e a retirada de fios, cabos e equipamentos em mau estado ou sem utilização. O texto também prevê multa de R$ 1 mil por ocorrência para as empresas que descumprirem as determinações, com reajuste anual conforme índice adotado pelo Executivo Municipal.
Ao comentar a regulamentação, o vereador Dr. Diniz afirmou que a medida dá força prática à legislação. “Agora a Prefeitura tem base para fiscalizar, notificar e exigir que as empresas retirem fios abandonados, que colocam em risco a população e prejudicam a cidade. É uma vitória para Porto Feliz e para todos que cobram mais segurança e organização nas ruas”, declarou.
Durante a tramitação do projeto, o parlamentar já havia alertado sobre os riscos causados pelos cabos soltos, especialmente para motociclistas e pedestres. “Em cada rua que você passa, a gente vê esses fios soltos deixados por concessionárias. Um grupo de motoboys veio aqui reclamar que estava perigoso. Esse projeto nada mais é do que normatizar essa questão para que a Prefeitura possa fiscalizar e autuar as empresas”, afirmou na época.
Reclamações
O problema dos fios soltos é alvo de frequentes reclamações de moradores de diversos bairros. Além do aspecto estético e da poluição visual, os cabos abandonados podem provocar acidentes, dificultar a manutenção urbana e representar perigo para pedestres, motociclistas e motoristas.
Com a regulamentação da lei municipal e a ação judicial movida contra a CPFL, a expectativa da Prefeitura é que seja criada uma força-tarefa para identificar os responsáveis pela fiação irregular e promover a regularização dos postes em toda a cidade, garantindo mais segurança, organização urbana e melhor qualidade de vida para a população porto-felicense.
