Câmara de Porto Feliz realiza audiência pública sobre orçamento de 2027
Encontro será no dia 3 de novembro e permitirá que a população conheça a previsão de receitas e despesas e apresente sugestões sobre a aplicação dos recursos públicos.
A Câmara Municipal de Porto Feliz realiza no dia 3 de novembro, terça-feira, às 18h, uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O encontro será no plenário do Legislativo, na Praça Lauro Maurino, 78, no Centro, e é aberto à participação da população.
A LOA é a lei que estima quanto o município deverá arrecadar e fixa as despesas para o próximo ano. O documento detalha como os recursos públicos serão distribuídos entre áreas como saúde, educação, assistência social, obras, infraestrutura, segurança, cultura e manutenção dos serviços municipais. A proposta permite visualizar quanto deverá ser destinado a cada setor, considerando as receitas previstas e as obrigações da administração.
O orçamento anual faz parte de um conjunto de instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. O primeiro deles é o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por sua vez, define as prioridades e metas para o exercício seguinte e orienta a elaboração do orçamento.
Já a LOA transforma esse planejamento em números, detalhando as receitas estimadas e as despesas previstas para cada área. Os três instrumentos devem manter coerência entre si, para que as ações planejadas estejam alinhadas aos recursos disponíveis.
A elaboração e a execução do orçamento também devem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece regras para o equilíbrio das contas públicas, o controle dos gastos e a transparência na gestão dos recursos. Além disso, o município precisa cumprir as exigências legais de aplicação mínima de recursos em áreas como saúde e educação.
A audiência pública é uma oportunidade para os moradores conhecerem a proposta antes da conclusão de sua tramitação legislativa, esclarecerem dúvidas e apresentarem sugestões sobre as prioridades de investimento. A participação popular contribui para ampliar a transparência e aproximar as decisões administrativas das necessidades da comunidade.
Após a tramitação e a votação pelos vereadores, a LOA deverá orientar a execução do orçamento municipal durante 2027, respeitando as regras legais e fiscais. A realização das despesas dependerá também da arrecadação efetiva e dos procedimentos previstos na legislação.
A Câmara convida os moradores a participar da discussão e acompanhar o planejamento financeiro da cidade. A audiência será realizada no dia 3 de novembro, às 18h, no plenário da Câmara Municipal, na Praça Lauro Maurino, 78, Centro.