Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade em sessão extraordinária na quarta-feira (26)
Em sessão histórica realizada nesta quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou por unanimidade dois importantes projetos enviados pela Prefeitura, que beneficiam servidores públicos municipais. As propostas receberam amplo apoio dos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar 2/2025, que concede reajuste salarial de 5% para servidores ativos, aposentados e pensionistas, foi aprovado sem ressalvas. O aumento tem como base a inflação acumulada em 2024 e atende ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
O reajuste abrange diversas categorias, como professores, guardas municipais, servidores da Prefeitura e do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), além de cargos especializados, como psicopedagogos e coordenadores pedagógicos.
O impacto financeiro estimado para 2025 é de R$ 8,1 milhões, o que representa 1,46% da receita corrente líquida do município. Para os anos seguintes, o impacto tende a diminuir, com previsão de 1,39% em 2026 e 1,32% em 2027.
O segundo projeto aprovado cria o inédito Auxílio-Saúde, benefício assistencial para custeio de ações preventivas de saúde para servidores ativos e inativos. Com natureza indenizatória, o benefício não se incorpora à remuneração e é isento de Imposto de Renda.
O valor base do auxílio será de R$ 215,00 mensais, com reajustes anuais. A concessão será escalonada, considerando a faixa etária e a remuneração dos servidores. Para aqueles que recebem até dois salários mínimos, o benefício pode chegar a 320% do valor base, dependendo da idade. Já para servidores com remuneração acima de três salários mínimos, o percentual varia entre 100% e 120%.
De acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão, o impacto orçamentário estimado para 2025 é de 1,45%, com um custo total de quase R$ 8 milhões. Para os anos seguintes (2026-2027), a previsão do impacto chegará a cerca de quase R$ 12 milhões, com impacto de 1,95% no orçamento municipal.
A proposta do auxílio foi elaborada com base em pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre legalidade de benefícios similares.
Os projetos seguem agora para sanção do prefeito. As medidas entrarão em vigor imediatamente após a publicação, marcando um avanço nas políticas de valorização do funcionalismo público municipal.
Além dos benefícios aprovados para os servidores municipais, a Câmara também aprovou dois projetos voltados aos seus próprios servidores. O PL 17/2025, de autoria da Mesa Diretora, concede reajuste salarial de 5% aos funcionários da Casa, enquanto o PL 18/2025 cria o Auxílio-Saúde específico para essa categoria. As medidas seguem o mesmo padrão de valorização aplicado aos demais servidores públicos do município.
