Câmara de Porto Feliz aprova três projetos de lei

A Câmara de Porto Feliz realizou, na segunda-feira (28), a 5ª Sessão Extraordinária, na qual foram apreciados e aprovados, por unanimidade, três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas tratam de alterações no programa de intercâmbio educacional “Porto Feliz para o Mundo”, da abertura de crédito para obras de infraestrutura no loteamento São Marcos e de uma readequação orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

No início da sessão, houve uma alteração na composição da Mesa Diretora. Em razão da ausência do vereador Pascoal Laturrague, por motivos de saúde, o vereador Adilson Casagrande assumiu a segunda secretaria. Por solicitação apresentada em questão de ordem, a leitura integral dos projetos foi dispensada, considerando os pareceres favoráveis emitidos pelas comissões permanentes da Câmara.

O Projeto de Lei nº 44/2026 foi aprovado em única discussão por 8 votos a 0. A proposta altera dispositivos da Lei nº 5.976/2025, que instituiu o programa “Porto Feliz para o Mundo”, voltado ao intercâmbio educacional na Inglaterra.

A iniciativa contempla 10 alunos do 9º ano da rede municipal de ensino e cinco docentes. Com a alteração aprovada, os objetivos do programa passam a contemplar, além do aprendizado da língua inglesa, o enriquecimento cultural e o desenvolvimento pedagógico. A mudança também permite a participação de professores efetivos e estáveis de qualquer disciplina da rede pública municipal, mantendo o número total de vagas.

O vereador Dr. Luís Diniz (PSD) destacou que o projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes e ressaltou a parceria entre as secretarias de Educação e de Desenvolvimento Econômico. Para o parlamentar, a iniciativa representa uma proposta inovadora e de referência no Estado de São Paulo.

O Projeto de Lei nº 45/2026 também foi aprovado por unanimidade, com 8 votos favoráveis. A proposta autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar superior a R$ 767 mil no orçamento municipal. Os recursos são provenientes de quatro termos de convênio firmados com o Governo do Estado de São Paulo e serão destinados a obras de infraestrutura e recapeamento asfáltico no loteamento São Marcos.

Durante a discussão, Teko Gutierre ressaltou que os recursos não representam novos gastos para a Prefeitura nem a retirada de verbas de outras áreas do município. Segundo o vereador, trata-se da inclusão no orçamento de recursos provenientes de repasses estaduais. Ele também mencionou obras de pavimentação realizadas no bairro, como a continuação da Rua Cardoso Pimentel, e destacou o papel de fiscalização exercido pelo Legislativo.

Dr. Luís Diniz reforçou que o projeto tem como finalidade formalizar a adequação orçamentária necessária para viabilizar os investimentos em infraestrutura viária realizados com recursos provenientes dos convênios estaduais.

Encerrando a pauta, os vereadores aprovaram, também por 8 votos a 0, o Projeto de Lei nº 46/2026, que autoriza uma suplementação orçamentária para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

A medida envolve movimentações financeiras dentro da própria autarquia, sem utilização de recursos do caixa geral da Prefeitura. Conforme apresentado durante a sessão, a readequação orçamentária tem entre suas finalidades a reposição de valores utilizados para o pagamento do descongelamento salarial dos servidores, referente a direitos que ficaram represados durante a pandemia de Covid-19, além de garantir recursos para o custeio e a manutenção das atividades do SAAE.

Entre as despesas previstas estão cerca de R$ 1,4 milhão para despesas essenciais de manutenção e operação, incluindo energia elétrica e locação de máquinas utilizadas em obras de água e esgoto. A proposta também prevê R$ 300 mil para a devolução do saldo remanescente de recursos vinculados à ETE CEX (CTFIDRO), R$ 80 mil para a aquisição de máquinas, equipamentos e bens permanentes, R$ 50 mil para custeio de execuções fiscais, cobrança de dívida ativa e custas processuais, além de R$ 30 mil para aquisição de software, treinamento e suporte técnico da bancada de aferição de hidrômetros.

Dr. Luís Diniz destacou sua ligação profissional com a autarquia e ressaltou a transparência das justificativas técnicas apresentadas pelo SAAE para fundamentar a necessidade da readequação orçamentária.

Já Adilson Casagrande ressaltou a importância do pagamento dos direitos dos servidores da ativa e cobrou a conclusão do repasse dos valores devidos aos aposentados vinculados ao Porto Prev.

Com a aprovação dos três projetos, todos por unanimidade, a Presidência declarou encerrada a 5ª Sessão Extraordinária.